Legal
Termos e Condições
Condições aplicáveis à utilização do site e à aquisição de produtos digitais na loja AXIST.
01
Identificação
Este site é propriedade da AXIST Business Partners, Unipessoal, Lda., NIF 517419300, com sede na Avenida Tibães, 1199, Vale de São Cosme, 4770-568 Vila Nova de Famalicão, Portugal. Contacto: geral@axist.pt.
02
Objeto
Estes termos regulam a utilização do site axist.pt e a compra de produtos digitais — relatórios, análises setoriais e exercícios de forecasting — disponibilizados na secção Loja.
03
Preços e impostos
Os preços apresentados são expressos em euros e não incluem IVA, que é acrescentado no momento do pagamento à taxa legal em vigor. Empresas sediadas noutro Estado-membro da União Europeia com número de identificação fiscal válido podem beneficiar do regime de autoliquidação, mediante indicação do respetivo número no processo de compra.
04
Encomenda e pagamento
A encomenda considera-se aceite após confirmação do pagamento. São aceites transferência bancária, MB WAY e referência Multibanco. É emitida fatura eletrónica para os dados fiscais indicados na compra.
05
Entrega
Os produtos são entregues em formato digital, através de ligação privada com prazo de validade, enviada para o endereço de email indicado. O prazo de entrega de cada produto é indicado na respetiva página e não excede 24 horas úteis após a confirmação do pagamento.
06
Licenças de utilização
A licença de utilizador único autoriza a utilização por uma única pessoa dentro da organização compradora. A licença corporativa autoriza a utilização por todos os colaboradores da organização. Em qualquer dos casos é proibida a revenda, redistribuição pública ou publicação integral do conteúdo.
07
Direito de livre resolução
Tratando-se de conteúdo digital fornecido sem suporte material, o cliente reconhece que, ao solicitar a entrega imediata e ao aceitar expressamente estes termos, renuncia ao prazo de catorze dias de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, nos termos do seu artigo 17.º, n.º 1, alínea m).
08
Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do site e dos produtos vendidos são propriedade da AXIST e estão protegidos por direitos de autor. A sua utilização é limitada aos termos da licença adquirida.
09
Responsabilidade
Os relatórios e análises destinam-se a apoiar decisões de gestão e não constituem aconselhamento jurídico, fiscal ou de investimento individualizado. A AXIST não responde por decisões tomadas exclusivamente com base nestes conteúdos.
10
Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a entidade de resolução alternativa de litígios competente. A lei aplicável é a portuguesa, sendo competente o foro da comarca de Braga, com renúncia a qualquer outro.